Decisão de crescimento é como trocar o pneu com o carro em movimento: você precisa ganhar fôlego sem perder a estabilidade. Muita gente viu a chance de acelerar com a novidade do MEI e já pensa em contratar, emitir mais notas e abrir novos canais de venda. O impulso é bom, mas um passo em falso pode custar caro.
O que está na mesa com o projeto de ampliação do MEI: o Congresso aprovou mudanças importantes e a lei foi sancionada em 21/10/2026, com efeitos que começam em 2027 e avançam em 2028, segundo o Senado Federal e o Governo Federal. Isso mexe em teto de faturamento, regras de contratação e até em dívidas antigas. Parece simples, mas cada ajuste puxa implicações no caixa, nos impostos e na operação diária.
Onde muitos erram: seguir dicas genéricas, confiar só no limite anual e ignorar detalhes como pró-rata no primeiro ano, custo total da folha e impacto de ISS/ICMS. Decisões apressadas geram desenquadramento, multas e, mais comum do que se imagina, travam o crescimento justo quando a demanda aparece.
O que você vai levar deste guia: uma leitura prática para decidir com segurança. Vou mostrar o que de fato mudou, como planejar receita para 2027-2028, quando contratar sem risco e em que momento comparar MEI com outros regimes. Direto ao ponto, com exemplos que funcionam no dia a dia de quem vende online e no balcão.
O que o projeto aprovado pelo Senado prevê
O essencial em uma frase: a Lei Complementar 238/2026 eleva o teto do MEI, abre espaço para até dois empregados em casos específicos, perdoa débitos federais até 13/10/2026 e cria licitações até R$ 50 mil dedicadas.
Panorama geral: o que mudou no enquadramento do MEI após aprovação no Congresso e sanção em 21/10/2026
O MEI ganha fôlego: o teto anual sobe para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028), há permissão de até dois empregados em atividades definidas e remissão de débitos federais até 13/10/2026.
A sanção ocorreu em 21/10/2026 e as mudanças estão na Lei Complementar 238/2026. O objetivo é destravar crescimento e facilitar a regularização de quem ficou para trás.
Calendário de vigência: o que passa a valer já em 2027 e o que só impacta em 2028
Vigência escalonada: a maioria das medidas vale a partir de 1º/01/2027, com teto de R$ 110 mil. O limite de R$ 140 mil entra em 2028.
Para quem começa no meio do ano, o limite de referência é mensal: R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Isso ajuda a planejar emissão de notas e evitar desenquadramento precoce.
Perdão de dívidas até 13/10/2026: condições, quem se beneficia e passos práticos para regularização
Remissão com condições: a lei perdoa débitos federais do MEI (principal, juros e multas) contraídos até 13/10/2026, com exigências definidas em regulamento e manutenção das próximas 6 contribuições em dia.
Na prática, vale conferir sua situação na Receita/PGFN, ajustar o DAS daqui para frente e, se houver ação judicial, seguir as orientações oficiais para desistência quando aplicável.
Compras públicas: licitações exclusivas para MEIs de até R$ 50 mil e preferência para pequenos
Portas abertas nas compras: o texto autoriza contratações públicas exclusivas para MEIs em valores de até R$ 50 mil e reforça a preferência aos pequenos.
Isso cria demanda estável para quem entrega com qualidade e prazos. Prepare documentação, regularidade fiscal e cadastro em portais de compras.
O que permanece igual: atividades permitidas, obrigações acessórias e limites operacionais que não mudaram
As bases continuam: a lista de atividades permitidas, a emissão do DAS mensal, regras de nota fiscal e exigências locais seguem o que já valia no CGSN e na Receita.
Fora das atividades específicas, o limite padrão de um empregado segue. Controle de caixa, livros e cuidados com ISS/ICMS continuam decisivos no dia a dia.
Como ficam os limites citados para os próximos anos
Planeje pelo teto e pelo mês: os novos limites aumentam o fôlego, mas a conta do MEI continua sendo de calendário. Entenda os valores, simule por mês e ajuste o ritmo das vendas.
Novos tetos: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e como isso afeta o planejamento mensal
O limite sobe em duas etapas: R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028). Para caber no ano, quebre o valor por mês e crie uma meta mensal simples.
Uma regra prática: trate o teto como um “tanque”. Se vender mais em um mês, reduza no seguinte. Use monitorar notas e recebimentos para não se surpreender.
Regra pró-rata para início de atividades: limites mensais de referência e como evitar surpresas no primeiro ano
Quem abre no meio do ano usa pró‑rata mensal: referência de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Some os meses ativos e multiplique pelo valor mensal.
Exemplo rápido: abriu em julho/2027? São 6 meses. O limite de referência fica perto de R$ 55 mil. Acompanhe semana a semana no seu controle de caixa.
Risco de ultrapassar o teto: como monitorar emissão de notas, recebimentos e períodos sazonais
Olho na curva: crie alertas quando atingir 70%, 85% e 95% do teto. Considere sazonalidade como Black Friday e Natal, que concentram receita.
Revise semanalmente NF-e, PIX e cartão. Se encostar no teto, avalie adiar entregas para janeiro ou dividir contratos por fases lícitas, sempre respeitando a execução real.
Ajuste de preços e mix de produtos: quando vale segurar demanda e quando já compensa migrar de regime
Nem sempre segurar é o melhor: quando a margem é alta e a demanda é firme, migrar de regime cedo pode render mais do que “frear” vendas.
Teste combos com maior margem e ticket médio. Se a fila de pedidos cresce, faça as contas de MEI vs. Simples ME e siga pelo ganho líquido, não só pelo imposto.
Impactos por setor: serviços, comércio e indústria com margens diferentes e atenção ao imposto municipal/estadual
Cada setor reage de um jeito: serviços sentem mais o ISS; comércio e indústria enfrentam ICMS e possível ST. Margens apertadas pedem teto “folgado”.
Se você trabalha com produtos tributados por ST, o ganho do teto pode ser menor. Em serviços com pouco custo, o novo limite abre espaço para crescer sem sufoco.
Por que a contratação de empregados exige cautela
Contratar é bom, mas exige cálculo: a nova regra abriu espaço para ampliar equipe, porém o MEI precisa respeitar limites e custos. Um passo em falso pode virar multa e até perda do enquadramento.
Quem pode ter até dois empregados: atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural, e limites salariais
Nem todo MEI pode ter dois: a lei permite até dois empregados apenas para indústria, comércio e rural em serviços no campo, com pagamento de salário mínimo ou piso da categoria.
Fora desses casos, segue o limite tradicional de um empregado. Pagar acima do piso rompe a regra e pode gerar risco de desenquadramento.
Custo total da folha: encargos trabalhistas e previdenciários além do salário nominal
Olhe a folha completa: além do salário, entram INSS e FGTS, férias, 13º, possíveis adicionais e encargos via eSocial. O custo não cabe só no “holerite”.
Planeje com base no caixa, não apenas na necessidade do dia. Folha fixa pede previsibilidade de vendas.
Risco de desenquadramento por erro operacional: jornadas, função, salário acima do piso e vínculo indevido
Detalhe operacional derruba o MEI: jornada fora da lei, acúmulo de função sem base, pagar acima do piso ou criar subordinação com “freela fixo” podem causar risco de desenquadramento.
Registre função correta, cumpra intervalos e controle horas. Evite “jeitinhos” que soam como vínculo encoberto.
Substituição em afastamentos: quando é permitido contratar temporários sem descumprir a regra
Substituir é permitido: em afastamento legal, pode contratar em número equivalente, inclusive por prazo determinado, até cessar o motivo do afastamento. É a regra de substituição por afastamento.
Guarde laudos, comunicações e prazos. Transparência protege seu CNPJ em fiscalizações.
Terceirização, autônomos e RPA: alternativas legais para flexibilizar capacidade sem inflar a folha
Flexibilize sem inflar: use terceirização e RPA ou contrate pessoa jurídica para picos, sempre sem subordinação direta e com contratos claros.
Para safras, eventos e promoções, capacidade variável evita custos fixos altos. Quando a demanda virar rotina, reavalie a carteira e formalize a vaga.
Quando o MEI deve comparar outros enquadramentos
Hora de comparar é quando os números pedem: crescimento é ótimo, mas regime errado drena margem. Olhe faturamento, ritmo das vendas e custos. Decida com calma, calculadora na mão.
Sinais de maturidade: ticket médio, recorrência e margem que indicam hora de sair do MEI
Compare ao encostar no teto: se sua receita anual se aproxima de R$ 110 mil (2027) ou R$ 140 mil (2028), com ticket médio alto, vendas recorrentes e margem estável, é hora de simular outros regimes.
Cenários típicos: carteira B2B crescendo, fila de pedidos, necessidade de ampliar equipe ou abrir canais. Quando a demanda não cabe no MEI sem “frear” vendas, você está pronto para o próximo passo.
Comparação objetiva: MEI vs. Microempresa no Simples vs. Lucro Presumido, considerando carga efetiva e folha
Compare carga efetiva: o MEI paga DAS fixo mensal; a ME no Simples paga alíquota sobre a receita por anexo; no Lucro Presumido a base é presumida e a conta muda com a margem.
Inclua folha (pró‑labore e encargos), custo contábil e obrigações. Em muitos casos, Simples ME já compensa quando o ganho perdido por “segurar” vendas supera a diferença tributária.
ISS, ICMS e Substituição Tributária: quando tributos locais anulam a vantagem do MEI
Tributos locais podem anular ganho: operações com ISS alto, ICMS complexo ou ST na cadeia apertam a margem e reduzem a vantagem de ficar no MEI.
Mapeie a tributação por produto e por cidade/UF. Se a margem líquida já está espremida por ST ou alíquotas locais, migrar pode destravar preço e competitividade.
Benefícios previdenciários: contribuição mínima do MEI vs. necessidades de proteção do empreendedor
Se precisa benefício acima do mínimo: a contribuição do MEI cobre base de salário mínimo. Para proteção maior, avalie complementar contribuição ou estruturar pró‑labore em ME no Simples.
Pense no longo prazo: aposentadoria, auxílio e proteção da família. O custo previdenciário maior pode valer pela segurança e pelo planejamento sucessório.
Projeções de 12 a 24 meses: por que decidir com base no fluxo futuro e não só no faturamento atual
Planeje 12 a 24 meses: projete contratos, sazonalidade e capacidade. Decidir só pelo mês atual costuma atrasar a virada e aumentar riscos.
Rode dois cenários: manter MEI com limite de vendas e migrar sem travas. Compare lucro líquido, caixa e risco de desenquadramento. Siga o melhor resultado, não o menor imposto isolado.
Conclusão: acompanhe a tramitação antes de mudar o planejamento
Mantenha o plano flexível: as mudanças do MEI estão em vigor, mas detalhes operacionais costumam vir por regulamentos, sistemas e calendários fiscais. Antes de mexer no seu orçamento, acompanhe comunicados oficiais, regras do eSocial, orientações da PGFN e atualizações do Simples. Planeje por cenários, revise caixa e margens e só então ajuste contratação, preços e metas de venda.
Precisa decidir com segurança para 2027-2028? A Exatio Contabilidade monta simulações MEI vs. Simples ME vs. Presumido, mapeia ISS/ICMS/ST por cidade, calcula o custo de folha e cria alertas de teto por mês. Solicite o Plano MEI 2027-2028 da Exatio: simule cenários, defina gatilhos de migração e rode o ano com previsibilidade.
Key Takeaways
Entenda, em pontos práticos, o que a LC 238/2026 muda no MEI e como ajustar crescimento, contratações e tributos para 2027–2028.
- Novos tetos e vigência: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; início em 1º/01/2027, com efeitos escalonados.
- Pró‑rata para iniciantes: Use R$ 9.166,67 (2027) e R$ 11.666,67 (2028) por mês ativo para calcular o limite no primeiro ano.
- Contratação com limites: Até dois empregados só para indústria, comércio e serviços no meio rural; salário mínimo ou piso; substituição permitida em afastamentos.
- Perdão de dívidas com condições: Remissão de débitos federais até 13/10/2026, mantendo 6 DAS em dia e, se houver, desistindo de ações judiciais.
- Monitorar teto e sazonalidade: Crie alertas (70%/85%/95%), revise NF-e, PIX e cartões, e distribua vendas em meses críticos.
- Custo da folha completo: Some INSS, FGTS, férias, 13º e eSocial; contratações pedem caixa previsível e controle de horas.
- Quando migrar de regime: Compare MEI vs. Simples ME vs. Presumido; se “segurar” vendas custa mais que o imposto extra, migre cedo.
- Compras públicas até R$ 50 mil: Prepare regularidade fiscal e cadastros para disputar licitações exclusivas e previsíveis.
Planeje por cenários, acompanhe regulamentos (PGFN, eSocial, Simples) e decida pelo maior lucro líquido com menor risco de desenquadramento.
FAQ — Projeto de ampliação do MEI (LC 238/2026)
O projeto de ampliação do MEI já pode ser aplicado automaticamente?
Não de forma imediata em 2026. A LC 238/2026 foi sancionada em 21/10/2026 e entra em vigor em 1º/01/2027 (teto R$ 110 mil) e em 2028 (R$ 140 mil). Alguns detalhes operacionais dependem de regulamentos e dos sistemas oficiais (eSocial, Simples, PGFN), por isso é essencial acompanhar os comunicados.
O texto prevê novo limite anual para o MEI?
Sim. O limite anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem inicia atividades no meio do ano, aplica-se a pró-rata mensal: R$ 9.166,67 (2027) e R$ 11.666,67 (2028).
O projeto permite contratar até dois empregados?
Sim, com restrições. Até dois empregados apenas para indústria, comércio e serviços no meio rural, recebendo exclusivamente salário mínimo ou piso da categoria. Demais atividades seguem com limite de um empregado; substituição temporária é permitida durante afastamentos legais.
O perdão de dívidas depende de condições?
Sim. A remissão alcança débitos federais do MEI até 13/10/2026 e exige manter em dia as 6 guias do DAS após a vigência. Se houver ação judicial, é necessária a desistência/renúncia. A aplicação seguirá as orientações da PGFN e não inclui dívidas estaduais ou municipais.
O MEI deve esperar orientação contábil antes de decidir?
Sim, é prudente. Simule MEI vs. Simples ME vs. Lucro Presumido, projete 12–24 meses e considere folha e ISS/ICMS/ST. Um contador ajuda a evitar desenquadramento e a escolher o momento certo para migrar.
Referências Externas
- https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2026/10/governo-lula-sanciona-projeto-que-amplia-teto-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas-tributarias.ghtml
- https://valor.globo.com/brasil/noticia/2026/10/21/presidente-lula-sanciona-projeto-de-ampliao-do-teto-e-perdo-das-dvidas-do-mei.ghtml
- https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/16/mei-faturamento-divida-pl.ghtml
- https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/alcolumbre-confirma-para-esta-quinta-feira-votacao-de-projeto-que-altera-teto-do-mei.ghtml
